(DOC. VP 210.6091.0703.9295)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Concurso de credores. Crédito tributário. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ .agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui entendimento no sentido de que, independentemente de haver ou não penhora do bem, é preferencial o crédito da Fazenda Pública em relação ao quirografário do particular. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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