(DOC. VP 210.6091.0456.0727)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Writ não conhecido. Flagrante presumido. Requisitos legais. Análise de mérito. Não demonstração de flagrante ilegalidade. Súmulan. 691 do STF. Ausência de nomeação de defensor dativo. Conversão do flagrante em preventiva. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ocorrência. Superação da Súmula 691/STF. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Não demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula 691/STF, a matéria de fundo não pode ser enfrentada pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A nomeação infrutífera de defensor dativo pelo magistrado não autoriza a realização de atos processuais que possam resultar na decretação da prisão sem que seja dada ao acusado a oportunidade de constituir advogado, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. 3 - C

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