(DOC. VP 210.6091.0404.1483)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada. Agravo improvido. Alegação de omissão. Ausência.

1 - O decisum deve ser mantido, pois o embargante não logrou êxito em demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro no acórdão combatido, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada por esta Turma. 2 - É pacifico o entendimento desta Corte, segundo o qual a atual redação do art. 112 revela que a situação ora em exame (condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente não específico) não foi contemplada na lei nova. Nessa hipót

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