(DOC. VP 210.6091.0389.4554)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Cancelamento da hipoteca. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Valor da multa diária. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Existência de dano moral. Alteração. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, quanto ao valor das astreintes, demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 deste Tribunal Superior. 3 - A fixação da inde

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote