(DOC. VP 210.6091.0384.7680)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apropriação de bens que detinham posse em razão do cargo. Delegado de polícia. Escrivã da polícia. Dosimetria. Revisão. Desproporcionalidade entre o ato praticado e a sanção aplicada.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão de os demandados terem se apropriado de aparelhos eletrônicos, que detinham posse em razão dos cargos, em proveito próprio. 2 - Em recurso especial, a revisão de dosimetria da pena aplicada em razão de improbidade administrativa implica, em regra, inevitável revolvimento fático probatório, situação vedada pelo verbete sumular 7 do STJ, salvo quando se está diante de situação de desprop

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