(DOC. VP 210.6091.0342.2118)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Arts. 489, § 1º, e 1022 do CPC. Ofensa não configurada.

1 - Trata-se de ação de procedimento ordinário, com o fim de obter a declaração de inexigibilidade de débito de energia elétrica, bem como a repetição dos valores indevidamente cobrados. 2 - Nas razões do recurso especial, alega-se a ocorrência de omissão em relação à aplicação das regras da Resolução 414 da Aneel, concernentes à utilização de determinados ciclos para a recuperação do consumo de energia elétrica. 3 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489

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