(DOC. VP 210.6091.0292.9612)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Crimes supostamente cometidos em 2014. Não localização. Diligências consideradas insuficientes pelo tribunal a quo. Prisão preventiva revogada, com imposição de medidas cautelares alternativas. Estreita ligação das medidas impostas com a necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de ilegalidade. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Hipótese na qual o Tribunal a quo, reconhecendo a ausência de fundamentos para a prisão preventiva, a revogou, fixando ao agravante medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca. 2 - As medidas aplicadas não carecem de razoabilidade, tendo em vista que foram fixadas de forma minimamente impactante para a liberdade do agravante, e sendo ambas estritamente relacionadas à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vis

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