(DOC. VP 210.6091.0281.2393)

STJ. Processual civil. Apelação cível. Processual civil. Ação de liquidação individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer. Astreintes. Excesso. Conversão em perdas e danos. Afastamento ausência de demonstração de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. Juros de mora sobre as astreintes. Impossibilidade por caracterizar bis in idem. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. Fixação no momento da liquidação do julgado. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de liquidação de sentença coletiva ajuizada contra o Município de Volta Redonda objetivando a cobrança de multa por descumprimento de sentença que determinou o reenquadramento funcional da autora, bem como das diferenças remuneratórias. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a impugnação para extinguir a liquidação e determinar novo cálculo do valor devido. No Tribunal a quo, sentença foi parcialmente reformada para afastar a conversão da

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