(DOC. VP 210.6091.0127.4802)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo recursal. Comprovação. Ocorrência. Reconsideração. Seguro DPVAT. Correção monetária da indenização securitária desde o evento danoso condicionada ao descumprimento do prazo legal para pagamento administrativo. Precedentes. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Em virtude da comprovação do recolhimento do preparo recursal, o agravo interno merece provimento. 2 - A correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT desde o evento danoso (Súmula 580/STJ) somente incide na hipótese de descumprimento do prazo legal para o pagamento administrativo, nos termos da Lei 6.194/74, art. 5º, § 7º. Precedentes. 3 - Caso concreto no qual, embora o acórdão recorrido tenha sido proferido em divergência com o aludido entendimento desta Corte,

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