(DOC. VP 210.6010.2969.9363)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial petição eletrônica. Subscrição digital. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Irregularidade não sanada. Agravo regimental improvido.

1 - A assinatura eletrônica é forma de identificação inequívoca do signatário da petição e vincula o advogado titular do certificado digital ao documento chancelado. 2 - A ausência da cadeia completa de substabelecimento de poderes ao advogado titular do certificado digital, subscritor eletrônico, obsta o conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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