(DOC. VP 210.6010.2954.3574)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Fiscal de tributos. Gratificação de estímulo à produtividade. Apropriação de pontos. Possibilidade jurídica do pedido. Regime de precatórios. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Roraima, objetivando a extinção da execução de título judicial, ante a alegada impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de que os pagamentos decorrentes de condenação da Fazenda Pública devem observar a sistemática dos precatórios, nos termos dos arts. 100, da CF/88

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