(DOC. VP 210.6010.2865.8132)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Recurso acusatório. Restabelecimento. Condenação. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Hipóteses não presentes na situação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de segundo grau, soberano na análise da matéria fática, ao fazer a análise das provas colhidas e, principalmente do conteúdo dos depoimentos policiais militares, afirmou que estes, em relação à Agravada, seriam vagos e imprecisos, não sendo suficientes para dar a certeza jurídica necessária para se proferir um decreto condenatório, não existindo ainda, outro elemento probatório que pudesse dar suporte a uma condenação. 2 - Para rever o entendimento, com o fim de

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