(DOC. VP 210.6010.2837.7714)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Inadequação da via recursal.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não é a via adequada à revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre decidiu controvérsia a respeito da legitimidade passiva do Estado do Acre, no que se refere à ação civil pública ambiental, com base em fundamento constitucional. 3 - Agravo interno não provido.

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