(DOC. VP 210.6010.2805.8673)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno fornecimento de energia elétrica. Ofensa à causa julgada. Causas de pedir distintas. Embargos declaratórios. Fundamentação deficiente. Prequestionamento. Fundamentação dissociada da fundamentação do acórdão recorrido. Ausência de ataque a fundamento suficiente do acórdão recorrido. Decisão mantida.

1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação das teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Não houve apreciação pelo Tribunal de origem acerca da tese apresentada no recurso especial, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote