(DOC. VP 210.6010.2776.2480)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora sobre verba remuneratória. Impenhorabilidade, regra. Exceções dispostas no art. 833, § 2º, do CPC/15. Situação excepcional. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ vem entendendo que «a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, qua

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