(DOC. VP 210.6010.2728.8453)

STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena previstas no, II do § 2º e, I do § 2º-A, ambos, do CP, art. 157. Art. 68 do estatuto repressor. Possibilidade. Necessidade de fundamentação concreta. Ausência no caso em apreço. Afastamento. Necessidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Alegação de impossibilidade de aplicação concomitante entr

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