Carregando…

(DOC. VP 210.6010.2719.1473)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os segundos aclaratórios opostos pelo ora insurgente com imposição de multa.insurgência do autor.

1 - O prévio recolhimento da multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, constitui requisito de admissibilidade da impugnação recursal, a teor do que dispõe o § 3º do aludido dispositivo. 1.1. A ausência do comprovante do depósito da mencionada multa implica o não conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação. 2 - «São inadmissíveis novos embargos de declaração quando os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Inteligência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote