(DOC. VP 210.6010.2682.6847)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Análise pelo juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

1 - «O prazo para a interposição de agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como do CPP, art. 798» (AgRg no AREsp 1658787/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 19/5/2020). 2 - No caso, observa-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada no dia 31/1/2020, com início do prazo para a interposição do agravo em recurso es

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