(DOC. VP 210.6010.2634.4646)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Prisão preventiva revogada. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/RO, firmou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Também consta do voto-conduto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote