(DOC. VP 210.6010.2634.4158)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, combinado com o art. 226, II, ambos do CP. CP. 1) violação aos arts. 11, caput, e 12, VI, ambos da Lei 11.431/17, bem como ao CPP, art. 563. CPP. Gravação audiovisual de depoimento especial descartada sem autorização judicial após transcrição. Nulidade. Necessidade de nova oitiva não demonstrada. Ausência de prejuízo. 2) agravo regimental desprovido.

1 - A indisponibilidade da filmagem do depoimento especial da vítima e de testemunha não acarretou prejuízo concreto no caso em tela, motivo pelo qual descabida a declaração de nulidade do feito, em atenção ao CPP, art. 563. 1 -1. A inexistência de prejuízo decorre de constatação das instâncias ordinárias no sentido de que os referidos depoimentos especiais foram colhidos regularmente e a versão da vítima pode ser impugnada, inclusive com pedido de explicação a profissional qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote