(DOC. VP 210.6010.2628.5274)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Litispendência. Reconhecimento. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a exist�

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