(DOC. VP 210.6010.2626.0609)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Diferenciação entre taxa e tarifa. A argumentação recursal e o acórdão recorrido pautam-se na interpretação de normas infralegais e estaduais. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional do acórdão recorrido (art. 150, I da CF/88). Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração da sociedade empresária improvidos.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que: (a) há desnecessidade de exame do teor da norma infralegal, não incidindo o enunciado da Súmula 280/STF; (b) não há fundamento constitucional para a manutenção do acordão recorrido, não exigindo comprovação da interposição do Recurso Extraordinário concomitante com o Recurso Especial, não sendo o caso da aplicação da Súmula 126/STJ. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da v

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