(DOC. VP 210.6010.2605.9153)

STJ. Habeas corpus. Pedido de reconsideração. Aplicação do princípio da fungibilidade. Conhecimento como agravo regimental. Decreto 874/2021, do governo do estado de Mato Grosso, que fixa regras e diretrizes para a adoção de medidas restritivas para prevenir a disseminação da covid-19. Ato normativo geral e abstrato. Inviabilidade de impetração de mandamus contra ato em tese. Inadequação da via eleita. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

1 - A pretensão da parte Impetrante - que equivale, em verdade, a realizar um controle abstrato de constitucionalidade - não se mostra possível por intermédio da via processual célere eleita, o habeas corpus, remédio constitucional absolutamente inadequado para esse fim. Precedentes. 2 - A ameaça de constrangimento ilegal ao jus libertatis que enseja a impetração de habeas corpus, a que se refere a garantia prevista no rol dos direitos fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), há de se

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