(DOC. VP 210.6010.2600.4115)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo. Determinada realização de prévio exame criminológico. Falta grave. Fundamentação concreta. Súmula 439/STJ. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 439/STJ: «[a]dmite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.» 2 - A Corte estadual entendeu ser necessária a prévia realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime em virtude da prática de falta grave, pelo Apenado, durante a execução da pena (participação em movimento para subverter a ordem e a disciplina) e do descumprimento d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote