(DOC. VP 210.6010.2543.5594)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação declaratória c/c condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da agravante.
1 - Não há como alterar a conclusão do aresto impugnado, no sentido de afirmar que inexiste ato ilícito ensejador do dever de indenizar, sem que se proceda ao revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote