(DOC. VP 210.6010.2526.8295)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Arts. 312 do CPP. Periculum libertatis. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A constrição provisória é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). 2 - A decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios o

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