(DOC. VP 210.6010.2485.8485)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.insurgência da parte autora.

1 - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. 2 - O regramento acerca dos honorários sucumbenciais submete-se à norma processual em vigor à data em que prolatada a sentença. 3 - É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigo

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