(DOC. VP 210.6010.2456.2834)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Direito à paridade. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Não incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Agravo improvido.

1 - A pretensão veiculada na inicial é de recebimento de diferenças de gratificação de função, em razão do direito à paridade, diante da modificação da estrutura remuneratória da carreira na qual o servidor se aposentou. Não se trata, portanto, de revisão do ato de aposentadoria. 2 - Para se chegar a essa conclusão, é desnecessário reexaminar o acervo fático probatório dos autos ou mesmo interpretar a legislação local, bastando a leitura do acórdão recorrido. Inaplicáve

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