(DOC. VP 210.6010.2386.8372)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Não ocorrência. Reconsideração. Homicídio qualificado tentado e porte de arma. Dosimetria. Pena-base. Atenuante. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Incidência da Súmula 231/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial mas negar-lhe provimento.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - A redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea encontra óbice na Súmula 231/STJ. 3 - Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar-lhe provimento.

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