(DOC. VP 210.6010.2321.6226)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Execução. Recuperação judicial. Levantamento/AMortização de valor depositado/PEnhorado. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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