(DOC. VP 210.6010.2280.4952)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Alegado descumprimento do julgado exequendo. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/09/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo, em parte, do Agravo interno, e, nessa extensão, negando-lhe provimento, em razão da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscur

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