(DOC. VP 210.6010.2233.0270)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.

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