(DOC. VP 210.6010.2222.0299)

STJ. Plano de saúde. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Ex-empregados aposentados. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 31. Condições assistenciais e de custeio. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - Caso em que a embargante exclusivamente pretende que seja novamente decidida questão enfrentada no acórdão ora embargado, o que não se admite na presente via, ausentes obscuridades, omissões e contradições. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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