(DOC. VP 210.6010.2213.7667)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Correção monetária. Juros de mora. Aplicação da Lei 11.960/2009. Matéria de interpretação controvertida nos tribunais. Não cabimento da rescisória. Aplicação da Súmula 343/STF.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir acórdão que concedeu auxílio-doença e determinou, para fins de atualização monetária e juros, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do disposto no lei 9.494/1997, art. 1º-F. II - No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento a ação rescisória, para substituir a aplicação da TR pelo IPCA-E. N

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