(DOC. VP 210.6010.2201.4271)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de ofensa. Art. 34 do RISTJ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Evidências de habitualidade delitiva e contexto da apreensão. Réu responde a outros processos criminais (porte de arma de fogo de uso restrito e tráfico de drogas). Agravo regimental não provido

1 - A previsão para o julgamento monocrático do habeas corpus decorre das hipóteses previstas no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ. 2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser

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