(DOC. VP 210.6010.2185.3313)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Conversão em renda. Parcelamento. Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação objetiva e específica ao fundamento do acórdão no sentido de que a adesão ao parcelamento implica a aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo das condições estabelecidas na lei (dentre as quais a transformação dos depósitos em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União) atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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