(DOC. VP 210.6010.2178.6305)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Indenização fixada pelo eg. Tribunal a quo. CPP, art. 387, IV. CPP. Reparação de dano à vítima. Possibilidade. Pedido expresso na denúncia. Prejuízo comprovado. Contraditório e ampla defesa assegurados. Agravo regimental desprovido.

1 - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A revisão da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias a fim de afastar a condenação à indenização por danos materiais, implica no afastamento das premissas delineadas, o que somente se daria a partir de inevitável reexame de matéria fática, o que, conforme consabido, não é admissível na via eleita. 3 - Agravo regimental desprovido.

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