(DOC. VP 210.5310.9774.7211)

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.093/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Processual civil. Tributário. Pis/pasep e Cofins. Sistema de tributação monofásica. Discussão sobre a possibilidade de creditamento com base na Lei 11.033/2004, art. 17. CPC/2015, art. 1.037, II.

«Tema 1.093/STJa) se benefício instituído na Lei 11.033/2004, art. 17 somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO;b) se a Lei 11.033/2004, art. 17 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS; ec) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento.Tese jurídica fixada:1. É vedada a constituiçã

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