(DOC. VP 210.5310.9766.4206)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionatos consumados e tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da medida em relação ao resultado final do processo. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Não preenchidos os requisitos dos arts. 318 ou 318-A, ambos do CPP- CPP. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - A alegação de desproporcionalidade da medida em relação ao resultado final do processo não foi objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedente. 2 - Não tendo sido comprovado que as pacientes possuem filhos menores de 12 anos ou que são imprescindíveis aos cuidados dos netos (Simone) e avós (Sabrina), resta ausente o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 31

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