(DOC. VP 210.5310.9579.4259)

STJ. Agravo regimental em incidente de arguição de inconstitucionalidade em agravo regimental em agravo em recurso especial. Manifesto descabimento. Ausência de plausibilidade da tese de inconstitucionalidade. Precedentes desta corte que têm aplicado a norma em comento, inclusive exigindo o requisito (confissão formal e circunstanciada) nela previsto.agravo regimental improvido.

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