(DOC. VP 210.5310.9138.7321)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Incompetência. Remessa dos autos à Justiça Federal. Seguro habitacional. SFH. Ação ajuizada após a vigência da mp 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, interesse jurídico da cef. Competência da Justiça Federal. Re 827.996/PR, repercussão geral.

1 - A incompetência absoluta em razão da matéria verificada na espécie constitui nulidade de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício e até mesmo em recurso especial. 2 - O reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo implica nulidade dos atos decisórios por ele praticados, salvo o poder de cautela previsto nos CPC, art. 798 e CPC art. 799, de conceder ou manter, em caráter precário, medida de urgência requerida, para salvaguardar perecimento

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