(DOC. VP 210.5281.1459.7161)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e à Cofins. Receitas financeiras. Base de cálculo. Faturamento ou receita bruta. Lei 9.718/1998. Alegação de ofensa à coisa julgada devidamente apreciada na origem. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Agravo interno da fazenda nacional provido, a fim de restabelecer a decisão de fls. 1358/1365.

1 - É certo que, segundo o disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis quando constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material, cuja elucidação seja indispensável ao deslinde da controvérsia. Dessa forma, importará nulidade do julgado a persistência desses vícios sobre tema devidamente alegado pela parte e que se demonstre relevante para a adequada resolução da causa. 2 - No caso dos autos, todavia, afasta-se a suposta existência de v

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