(DOC. VP 210.5281.1404.9984)

STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Deferimento do pedido de imissão provisória na posse. Requisitos dos pressupostos da medida liminar. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos, inviável em recurso especial. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - Insurge-se a parte agravante, por meio de Agravo de Instrumento, contra a decisão que deferiu imissão provisória na posse ao Município do Rio de Janeiro, afirmando que o pedido se ampararia em prova ilegal e fraudada, bem como em parecer judicial exarado por estagiário. 2 - A reversão do julgado na forma intentada, a fim de obstaculizar a imissão provisória na posse deferida liminarmente, demandaria inevitável revolvimento de matéria fático probatória, medida vedada na via do R

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote