(DOC. VP 210.5281.1338.2415)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.021, § 2º. Juízo de retratação. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo. Ausência de filiados com domicílio no âmbito de jurisdição da autoridade coatora. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança coletivo, objetivando reconhecer a inexigibilidade «das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, especialmente denominadas sistema S (Senar, Senac, Sesc, sescoop, Senai, Sesi, Sest, Senat, Sebrae) que não adotam a base de cálcul

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote