(DOC. VP 210.5281.1332.4537)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo inteno. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, não constitui impugnação específica da decisão agravada o argumento de que o Tribunal a quo não poderia adentrar o mérito do recurso especial, sob pena de usurpação de competência deste Superior Tribunal, já que o referido arrazoado não é capaz de arrostar o fundamento que arrima o decisum guerreado. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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