(DOC. VP 210.5281.1269.7123)
STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Art.
1 -022 DO CPC/15. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote