(DOC. VP 210.5281.1140.2974)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Inexistência de violação.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a vedação à execução provisória contra a Fazenda Pública, prevista no Lei 9.494/1997, art. 2º.-B deve se limitar às hipóteses expressamente elencadas, não se aplicando nos casos de restabelecimento de parcela remuneratória suprimida, como na espécie. Precedentes do STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote