(DOC. VP 210.5281.1132.6211)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Compra e venda de imóvel. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Abalo moral configurado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral e das «astreintes". Redução. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concr

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