(DOC. VP 210.5261.1389.8884)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Prestação de serviços. Comprovação. Utilização da fórmula e seguintes. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o uso da fórmula aberta e seguintes para a indicação dos arts. tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamenta�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote