(DOC. VP 210.5260.3882.6733)

STJ. R agravado . Uniao saude ltdaadvogado . Cristian rodolfo wackerhagen. Sc015271ementaprocessual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta violação ao CPC, art. 1.022. Não caracterizada. Resolução da ans. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Agravo não provido.

1 - O Poder Judiciário deve prestar uma jurisdição satisfativa, julgando a lide de forma integral e suficiente, sem a obrigatoriedade de emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e arts. de lei invocados pelas partes. 2 - A decisão recorrida foi clara ao consignar que inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem julgou conclusivamente a controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo o ac�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote